TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este termo de condições de uso (“TERMO”) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela THE CONCEPT NEGOCIAÇÕES DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Correia Dias, nº 184, Paraíso, CEP 04104-000, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 25.158.412/0001-85, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social (“EMPRESA”).

Qualquer pessoa (“USUÁRIO”) que pretenda utilizar os serviços oferecidos pela EMPRESA, deverá concordar com este TERMO e todas as demais políticas e princípios que o regem. ESSA CONCORD NCIA É ABSOLUTAMENTE INDIPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e concordar com todas as condições estabelecidas neste TERMO, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO da EMPRESA.

O USUÁRIO concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com a EMPRESA, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pela EMPRESA.

I. OBJETO

I.1 A EMPRESA tem por objeto disponibilizar aos USUÁRIOS diretamente cadastrados em seu website, produtos que atendem fins e necessidades sociais e/ou ambientais, incluindo, mas não se limitando, a peças de vestuário, calçados e acessórios masculinos, femininos e infantis ofertados pelos fornecedores parceiros da EMPRESA (“PRODUTOS”).

I.2 A função da EMPRESA é divulgar e intermediar no seu website os PRODUTOS dos fornecedores parceiros da EMPRESA (“FORNECEDORES”), que só serão publicados após prévia análise da EMPRESA (“PUBLICAÇÃO” ou “PUBLICAÇÕES”).

I.2.1 As PUBLICAÇÕES conterão, além das descrições dos PRODUTOS e os nomes dos FORNECEDORES, a classificação da causa social ou ambiental a que estejam atrelados.

I.2.2 As classificações de causas sociais ou ambientais são “Eco Friendly”, “Animal Friendly”, “Atitude Solidária”, “Produção Artesanal” e/ou “Produção local” (“CLASSIFICAÇÃO”).

I.2.3 A EMPRESA não atua no ramo de certificação e auditoria, de modo que as CLASSIFICAÇÕES são determinadas pela EMPRESA com base nas informações prestadas pelos FORNECEDORES, bem como por visitas periódicas às produções. Dessa forma, a EMPRESA não se responsabiliza pelas informações disponibilizadas pelo FORNECEDOR para fins de enquadramento nas CLASSIFICAÇÕES.

I.3 Ao adquirir um PRODUTO no website, o USUÁRIO declara ter aderido às condições de venda do PRODUTO e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

I.4 A EMPRESA, por ser apenas um shopping online, não é a proprietária dos Produtos ofertados pelos Fornecedores, não guarda a posse deles, não efetua a entrega dos Produtos, não realiza Ofertas em seu próprio nome (da EMPRESA) e tampouco intervém nas condições comerciais da venda dos Produtos, as quais são de exclusiva responsabilidade dos Fornecedores. A EMPRESA limita-se a anunciar as Ofertas no website e intermediar as negociações de compra e venda dos Produtos entre Fornecedores e Usuários.

I.5 A publicação, aquisição e entrega dos PRODUTOS acontecerá conforme as seguintes etapas:

a) Publicação: a PUBLICAÇÃO será realizada no website da EMPRESA para conhecimento dos USUÁRIOS das especificações e condições do PRODUTO, bem como prazo de entrega e formas de pagamento.

b) Aquisição: O USUÁRIO interessado em adquirir o PRODUTO deverá manifestar-se eletronicamente, única e exclusivamente por meio de seu cadastro prévio no website, e efetuar o pagamento, conforme os termos da Cláusula IV.

c) Entrega: A EMPRESA irá confirmar a aquisição do PRODUTO, o qual deverá ser entregue no endereço indicado pelo USUÁRIO, em conformidade com o prazo de entrega estipulado no momento da compra. O USUÁRIO está ciente, e desde já concorda, que qualquer PRODUTO adquirido no website é produzido diretamente pelo FORNECEDOR e que este responde exclusivamente e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade do PRODUTO. O USUÁRIO está ciente de que a EMPRESA não detém a posse nem a propriedade dos PRODUTOS e que as PUBLICAÇÕES são realizadas em nome do respectivo FORNECEDOR.

I.6 Em que pese o disposto acima, a EMPRESA se compromete a reembolsar os USUÁRIOS cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior, conforme os termos da Cláusula VI.

I.7 Os PRODUTOS adquiridos pelo USUÁRIO serão despachados para a transportadora em até 02 (dois) dias úteis, contados da confirmação do pagamento pela EMPRESA, confirmação esta que será encaminhada por e-mail ao USUÁRIO.

I.8 O prazo de entrega do PRODUTO poderá variar de acordo com o PRODUTO adquirido e local de entrega, sendo sempre informado no ato da compra.

I.9 Os PRODUTOS serão entregues apenas em território nacional.

I.10 Os PRODUTOS serão enviados para o endereço indicado pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO compre PRODUTOS de FORNECEDORES distintos, no mesmo ato de compra, receberá as encomendas separadamente.

1.10.1 O USUÁRIO somente poderá substituir o endereço para envio do PRODUTO, se este não ainda não tiver sido despachado para a transportadora, mediante solicitação encaminhada via “fale conosco”, pelo “chat” ou pelo e-mail contato@theconcept.com.br.

I.11 O USUÁRIO poderá acompanhar o status e entrega do pedido pela aba “Meus Pedidos” ou pelo website dos parceiros logísticos com o código de rastreio disponibilizado abaixo do número do pedido, quando houver.

I.12 Em caso de atraso da entrega, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a EMPRESA, através do e-mail contato@theconcept.com.br, para que a EMPRESA averigue a situação e tome as devidas providências.

II. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

II.1 Os USUÁRIOS somente poderão utilizar os serviços disponibilizados pela EMPRESA caso possuam capacidade legal para tanto. Desta forma, não poderão utilizar os serviços os USUÁRIOS que não possuírem capacidade legal (menores de idade, inclusive), assim como USUÁRIOS que tenham sido inabilitados pela EMPRESA temporária ou definitivamente.

II.2 É permitido o cadastro de pessoa jurídica apenas mediante representante legal.

III. CADASTRO

III.1 O cadastro do USUÁRIO somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O USUÁRIO deverá completar os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

III.2 Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis pela exatidão, veracidade e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. A EMPRESA não se responsabilizará em hipótese alguma pela atualização e/ou correção de tais dados inseridos pelos próprios USUÁRIOS.

III.3 A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

III.4 Caso a EMPRESA constate, após verificação da veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO, que houve inserção de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos, a EMPRESA poderá: i) bloqueá-lo para aquisição de PRODUTOS; e ii) suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas

III.5 O acesso à conta do USUÁRIO somente será permitido mediante inserção de e-mail e senha. O USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelo uso de seus dados, assim como, compromete-se não divulgá-los a terceiros.

III.6 O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros àquela. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

III.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Tampouco será permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da EMPRESA.

III.8 A EMPRESA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS, não respondendo, contudo, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança da EMPRESA.

IV. PAGAMENTO

IV.1A aquisição dos Produtos pelo USUÁRIO poderá ser efetuada mediante boleto bancário ou cartão de crédito.

IV.2 A EMPRESA não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a administradora de cartões de créditos, uma vez que esta administra suas operações independentemente da EMPRESA.

IV.3 A EMPRESA não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela administradora de cartões de crédito funcionarão livre de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.

IV.4 A EMPRESA não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela administradora de cartões de crédito ou pela impossibilidade do uso do serviço.

IV.5 A EMPRESA terá o prazo de 03 (três) dias úteis para analisar o pagamento efetuado pelo USUÁRIO, contados da autorização da administradora de cartões de crédito.

IV.6 A EMPRESA oferecerá aos USUÁRIOS, a seu exclusivo critério, a possibilidade de, no momento de efetivação da compra de determinado Produto, participar de uma campanha beneficente (“Arredondaí”). Caso o USUÁRIO opte por aderir à Arredondaí, a EMPRESA doará a instituições sociais por ela selecionadas, a seu exclusivo critério, valores nas proporções abaixo relacionadas:

A) Para compras de até R$ 100,00 (cem reais):
A EMPRESA doará R$ 1,00 e o USUÁRIO será convidado e poderá escolher doar R$ 1,00 OU R$2,00

B) Para compras entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e R$ 300,00 (trezentos reais):
A EMPRESA doará R$ 1 ,50 e o USUÁRIO será convidado e poderá escolher doar R$ 1,00 OU R$1,50 OU R$ 3,00

C) Para compras entre R$ 300,01 (trezentos reais e um centavo) e R$ 500,00 (quinhentos reais)>
A EMPRESA doará R$ 2,00 e o USUÁRIO será convidado e poderá escolher doar R$ 1,00 OU R$2,00 OU R$ 3,00

D) Para compras acima de R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo):
A EMPRESA doará R$ 3,00 e o USUÁRIO será convidado e poderá escolher doar R$ 2,00 OU R$ 3,00 OU R$ 5,00

IV.6.1 O valor para aderido pelo USUÁRIO será acrescido no montante total da compra.

IV.6.2 As verbas arrecadadas pelo Arredondaí serão vertidas trimestralmente pela EMPRESA para organizações de atuação beneficente selecionadas pela EMPRESA.

IV.6.2.1 As verbas arrecadadas, bem como as informações das organizações e projetos beneficentes serão divulgadas e atualizadas no blog da EMPRESA, hospedado no site www.theconcept.com.br

V. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

V.1 Ao adquirir a Oferta através do website, o USUÁRIO comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto publicados no website.

V.2 A EMPRESA não se responsabilizará pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS no website, bem como a de seus Fornecedores.

VI. TROCAS E DEVOLUÇÕES

VI.1 Em caso de troca ou devolução, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a EMPRESA através do e-mail contato@theconcept.com.br e escrever no campo assunto “Troca de Produto”.

VI.1 O e-mail acima referido deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo, o número do CPF/MF do USUÁRIO e o número da compra.

VI.1.2 Após recebimento do pedido de troca ou devolução, a EMPRESA encaminhará e-mail contendo um link para postagem do Produto ao Fornecedor ou à EMPRESA, conforme o caso, em qualquer agência credenciada dos Correios.

VI.1.3 O USUÁRIO deverá encaminhar à EMPRESA, juntamente com o Produto, a nota fiscal da compra.

VI.2 Nos casos previstos nesta Cláusula VI, a EMPRESA não devolverá os custos relativos ao frete, exceto nas situações especificadas na Cláusula 6.5.

VI.3 O USUÁRIO poderá desistir da aquisição de determinado Produto em até 7 (sete) dias corridos a contar da realização da compra. Caso o Produto já tenha sido enviado ao USUÁRIO, a devolução somente será aceita caso o USUÁRIO remeta ao Fornecedor do Produto em perfeito estado, acompanhado da respectiva nota fiscal de compra.

VI.3.1 O Fornecedor terá até 2 (dois) Dias Úteis, a contar da data de recebimento do Produto, para realizar a vistoria do Produto. Confirmado o estado original e sem uso do Produto, a EMPRESA deverá efetuar o reembolso, conforme Cláusula 6.4.1 abaixo. Nesta hipótese, o reembolso não englobará os custos relativos à taxa de administração de cartão de crédito, caso o USUÁRIO tenha utilizado esta forma de pagamento.

VI.4 O USUÁRIO poderá, em até 30 (trinta) dias corridos a contar da efetuação do pedido, solicitar a troca de determinado Produto, desde que envie ao Fornecedor o Produto adquirido acompanhado da nota fiscal referente à compra de referido Produto e que tal Produto esteja em perfeito estado. O Fornecedor terá até 2 (dois) Dias Úteis, a contar do recebimento do Produto a ser trocado, para analisar se referido Produto está em perfeito estado.

VI.4.1 Confirmado o estado original e sem uso do Produto, a EMPRESA emitirá um vale compra no mesmo valor pago pelo Produto originalmente adquirido, que poderá ser utilizado pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da emissão (“Vale-Compra”).

VI.4.2 O USUÁRIO poderá utilizar o Vale-Compra para adquirir Produto de valor superior ao Produto originalmente adquirido, desde que pague a diferença no preço.

VI.4.3 Na hipótese de o USUÁRIO utilizar o Vale-Compra para adquirir produto de valor inferior ao Produto originalmente adquirido, a diferença de preço não será reembolsada ao USUÁRIO.

VI.5 O Usuário poderá, em até 90 (noventa) dias corridos a contar da efetuação do pedido, solicitar a troca ou o reembolso do valor pago por determinado Produto (observadas as Cláusulas 6.6 e 6.9 abaixo) (i) que apresente defeito, (ii) que não corresponda ao Produto adquirido pelo Usuário ou (iii) que apresente características destoantes daquelas informadas no anúncio no website.

VI.6 Na hipótese dos itens “i” e “ii” da Cláusula 6.5, o USUÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, solicitar (a) o reembolso do Produto, (b) a troca por outro exemplar do mesmo Produto, em perfeito estado de conservação (caso disponível no estoque do Fornecedor), ou (c) a troca por outro Produto.

VI.7 Caso o Usuário opte pela opção indicada no item “b” da Cláusula 6.6, o Fornecedor disponibilizará ao Usuário o Produto substituto, conforme escolhido pelo Usuário, em até 2 (dois) Dias Úteis, sendo que o prazo de entrega aplicável será aquele informado pelos Correios ou pela transportadora responsável, considerando-se o endereço de entrega fornecido pelo Usuário.

VI.8 Caso o USUÁRIO opte pela opção indicada no item “c” da Cláusula 6.6, aplicar-se-á o previsto nas Cláusulas 6.4.1 a 6.4.3.

VI.9 Na hipótese do item “iii” da Cláusula 6.5, o Produto deverá ser enviado à EMPRESA para análise, de modo que, em se constatando que as características do Produto entregue divergem daquelas anunciadas no website, a EMPRESA efetuará o reembolso ao USUÁRIO por referido Produto.

VI.10 O USUÁRIO declara ter ciência de que, apesar da EMPRESA ter as informações de estoque dos Produtos sincronizadas com as do Fornecedor, por falha nos sistemas, é possível que o USUÁRIO efetue a compra de um Produto que não conste mais no estoque do Fornecedor. Neste caso, a EMPRESA entrará em contato com o USUÁRIO via e-mail, para encontrar a melhor solução, seja por meio de troca do Produto ou reembolso da compra.

VI.10.1 O reembolso pela EMPRESA, além do exposto acima, seguirá os seguintes critérios:

a) Para pagamentos feitos via cartão de crédito: o estorno do valor pago mediante cartão de crédito será visualizado pelo titular do cartão no prazo de até 2 (dois) meses, após a conclusão da vistoria do Produto, dependendo da data de vencimento do cartão; e

b) Para pagamentos feitos via pagamento com boleto bancário: o reembolso será efetuado na mesma conta corrente por meio do qual foi realizado o pagamento, em até 7 (sete) Dias Úteis após a conclusão da devolução. Caso o USUÁRIO não possua conta em banco, a EMPRESA efetuará uma Ordem de Pagamento, pois o reembolso não será transferido para conta de terceiros.

VI.11 Para Produtos adquiridos em promoção, será considerado, para fins de troca ou reembolso, o valor efetivamente pago pelo USUÁRIO e não o valor original do Produto.

VII. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

VII.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da EMPRESA, bem como nas publicações de Produtos, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções.

VIII SANÇÕES

VIII.1 Sem prejuízo de outras medidas, a EMPRESA poderá, conforme Cláusula 3.4 acima, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis: a) se o USUÁRIO (i) não cumprir qualquer dispositivo deste TERMO, (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO, ou (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; b) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou que qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou c) se a EMPRESA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria EMPRESA ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro pela EMPRESA, todas as aquisições de Produtos ativas serão automaticamente canceladas.

IX. RESPONSABILIDADES

IX.1 A EMPRESA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.

IX.2 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a EMPRESA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

X. ALCANCE DOS SERVIÇOS

X.1 Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a EMPRESA e o USUÁRIO. A EMPRESA não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros ou mesmo diretamente com os Fornecedores. A EMPRESA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website da EMPRESA, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à EMPRESA nenhuma responsabilidade nem exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da EMPRESA.

XI. PROPRIEDADE INTELECTUAL

XI.1 Todas as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais sinais distintivos da EMPRESA, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços EMPRESA, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EMPRESA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da EMPRESA.

XII. INDENIZAÇÃO

XII.1 O USUÁRIO indenizará a EMPRESA, suas filiais, Empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiro, decorrentes de suas atividades no website da EMPRESA ou por seu descumprimento deste TERMO ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

XIII. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO

XIII.1 A EMPRESA informará ao Usuário quaisquer alterações que venham a ser feitas, a qualquer momento, a este Termo.

XIII.2 As alterações não vigorarão em relação a compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, o TERMO valerá com a redação anterior.

XIV. FORO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DEMAIS DISPOSIÇÕES

XIV.1 Todos os itens deste TERMO de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

XIV.2 Para fins deste TERMO, entendem-se por “Dias Úteis” os dias de semana (isto é, de segunda a sexta-feira) em que não haja feriado no Município de São Paulo.